REsp 2146922 - DECISAO

REsp 2146922 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: abordou e fundamentou as questões suscitadas (indenização por área non aedificandi foi decidida com exame fático-probatório, juros compensatórios foram afastados por ausência de prova de perda de renda em conformidade com art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41 e Tema Repetitivo 282, e honorários foram fixados nos parâmetros do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e da jurisprudência do STJ). Ademais, embargos de declaração não servem para reanálise do mérito ou para provocar novo julgamento dos pontos decisórios.

Parties
Embargante: EDNEIA FERREIRA B ONADIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDNEIA FERREIRA B ONADIMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à apreciação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c) CF)
  2. 2 Limitação da indenização pela área non aedificandi
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e necessidade de prova de perda de renda (art. 15-A, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e Tema Repetitivo 282 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: abordou e fundamentou as questões suscitadas (indenização por área non aedificandi foi decidida com exame fático-probatório, juros compensatórios foram afastados por ausência de prova de perda de renda em conformidade com art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41 e Tema Repetitivo 282, e honorários foram fixados nos parâmetros do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e da jurisprudência do STJ). Ademais, embargos de declaração não servem para reanálise do mérito ou para provocar novo julgamento dos pontos decisórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.