AREsp 2738873 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigia a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que impunha a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não cabendo acolhimento dos embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Intempestividade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não oportunizar comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação dada ao art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Se é possível suprir a ausência de comprovação posteriormente nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigia a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que impunha a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não cabendo acolhimento dos embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).