AREsp 2734497 - DECISAO

AREsp 2734497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, e alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ABDO AZIZ NADER; Embargante: LAN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ABDO AZIZ NADER

Embargante

LAN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se alegação genérica acerca da desnecessidade de reexame de provas é suficiente para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, e alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o ajuizamento de novos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)