REsp 2052938 - ACORDAO

REsp 2052938 - ACORDAO

Não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto explicitou fundamentação conforme art. 1.022 do CPC e reiterou a jurisprudência de que honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são cabíveis quando houver impugnação, excluindo‑se apenas eventual parcela incontroversa, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CLEBER MENEZES DE MORAIS; Embargante: JOMARA INES MORAIS DA SILVA; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório Impugnação

Case Brief

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Parties

CLEBER MENEZES DE MORAIS

Embargante

JOMARA INES MORAIS DA SILVA

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório nos termos do art. 85, §7º do CPC
  3. 3 Incidência de exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto explicitou fundamentação conforme art. 1.022 do CPC e reiterou a jurisprudência de que honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são cabíveis quando houver impugnação, excluindo‑se apenas eventual parcela incontroversa, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.