AREsp 1029348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs motivação suficiente, aplicou o art. 530 do CPC/1973 e a Súmula 207/STJ, e a parte não se desincumbiu da obrigação de interpor embargos infringentes para exaurir as vias ordinárias, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANO PUCINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Art. 530 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PUCINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 530 do CPC/1973 e cabimento de embargos infringentes
  3. 3 Incidência da Súmula 207/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs motivação suficiente, aplicou o art. 530 do CPC/1973 e a Súmula 207/STJ, e a parte não se desincumbiu da obrigação de interpor embargos infringentes para exaurir as vias ordinárias, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.