AREsp 2624335 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e congruentes: a indicação errônea do número do processo na guia de custas e a não regularização impedem aferir o correto recolhimento, cabendo a aplicação da Súmula 187/STJ, e a majoração de honorários recursais em 15% é razoável; não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Impugnação Em Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Súmula 187/stj Honorários Recursais Impugnação Em Cumprimento De Sentença Omissão Contradição +1 more

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Parties

MV INFORMATICA NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ diante de indicação errônea do número do processo na guia de custas e não regularização
  3. 3 Excessividade da majoração de honorários recursais em 15%

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e congruentes: a indicação errônea do número do processo na guia de custas e a não regularização impedem aferir o correto recolhimento, cabendo a aplicação da Súmula 187/STJ, e a majoração de honorários recursais em 15% é razoável; não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado