AREsp 2618072 - ACORDAO

AREsp 2618072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado explicitou que o comprovante juntado era agendamento bancário, meio incapaz de comprovar o efetivo recolhimento do preparo, razão pela qual se aplicou a sanção do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, e a posterior juntada do pagamento não afasta tal dever, ficando evidenciada a reiteração de tese recursal e o inconformismo, não omissão ou contradição.

Parties
Embargante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM; Embargante: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM; Embargante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Agendamento Bancário, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Agendamento Bancário Deserção Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Embargante

LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM

Embargante

ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário constitui meio apto para comprovar o efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 Se a posterior juntada do efetivo pagamento afasta o dever de recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado explicitou que o comprovante juntado era agendamento bancário, meio incapaz de comprovar o efetivo recolhimento do preparo, razão pela qual se aplicou a sanção do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, e a posterior juntada do pagamento não afasta tal dever, ficando evidenciada a reiteração de tese recursal e o inconformismo, não omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.