AREsp 2776681 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos apontados (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), ônus que deveria ter sido cumprido no momento processual adequado, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Embargante: A.E.S. EMPREENDIMENTOS EM PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Omissão +1 more

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Parties

A.E.S. EMPREENDIMENTOS EM PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos apontados (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), ônus que deveria ter sido cumprido no momento processual adequado, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)