AREsp 2659613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à não impugnação específica da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão ou obscuridade quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.