AREsp 2614344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente aplicou a Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria, via inadequada.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente aplicou a Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração