AREsp 2294562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a decisão que não conheceu do agravo regimental apoiou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via recursal.

Parties
Embargante: CARLA RÚBIA BERNARDINO; Embargante: HÉLIO MATIAS DE SOUZA; Embargante: THIAGO PALHARES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação À Rediscussão Nos Aclaratórios
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Vedação À Rediscussão Nos Aclaratórios

Case Brief

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Parties

CARLA RÚBIA BERNARDINO

Embargante

HÉLIO MATIAS DE SOUZA

Embargante

THIAGO PALHARES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à manutenção de provas ilícitas
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a decisão que não conheceu do agravo regimental apoiou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator