AREsp 2573833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e corrigir decisão cuja admissibilidade não foi impugnada em todos os seus fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC e do regime previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: AN NA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

AN NA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e corrigir decisão cuja admissibilidade não foi impugnada em todos os seus fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC e do regime previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.