AREsp 2560517 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por caracterizarem intuito protelatório, justificando-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a existência de fundamentos não atacados e a ausência de prequestionamento (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) impediram o conhecimento de teses de mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados caracteriza intuito protelatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por caracterizarem intuito protelatório, justificando-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a existência de fundamentos não atacados e a ausência de prequestionamento (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) impediram o conhecimento de teses de mérito.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil