AREsp 2172770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para obter novo exame de prova; e o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo o recorrente demonstrado que seria possível o conhecimento do recurso sem reexaminar fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: IVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para novo exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para obter novo exame de prova; e o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo o recorrente demonstrado que seria possível o conhecimento do recurso sem reexaminar fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.