AREsp 2486465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais; embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; a controvérsia foi em parte tratada sob enfoque constitucional, inviabilizando sua apreciação na via especial; e a majoração dos honorários está condicionada à prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: N. F. MOTTA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatórios, Juros, Honorários De Sucumbência, Súmula Vinculante, Princípio Da Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Precatórios Juros Honorários De Sucumbência Súmula Vinculante Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

N. F. MOTTA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cominação de verba honorária em sede de recurso quando não há condenação nas instâncias anteriores
  3. 3 pedido de aplicação do artigo 1032 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais; embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; a controvérsia foi em parte tratada sob enfoque constitucional, inviabilizando sua apreciação na via especial; e a majoração dos honorários está condicionada à prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao Agravo Interno (mantida a decisão impugnada).