AREsp 2602353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a modificação do entendimento acerca da inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à equiparação de consumidores em danos ambientais, justificando a manutenção da decisão (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A; Agravado: ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Equiparação Do Consumidor (art. 17 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Agravante

ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e harmonia jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a modificação do entendimento acerca da inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à equiparação de consumidores em danos ambientais, justificando a manutenção da decisão (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.