AREsp 2577763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, e não é admissível sanar tal deficiência mediante inovação recursal trazida no agravo interno, por preclusão.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO CHIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CHIARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, e não é admissível sanar tal deficiência mediante inovação recursal trazida no agravo interno, por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração