AREsp 2562392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não apontou concretamente onde e quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes no acórdão recorrido, evidenciando fundamentação manifestamente deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF e se nega conhecimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões dos embargos, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso integrativo em desacordo com art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando a fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não apontou concretamente onde e quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes no acórdão recorrido, evidenciando fundamentação manifestamente deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF e se nega conhecimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.