AREsp 2472625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o embargante não indicou de forma objetiva os pontos omissos ou relevantes que justificassem a integração do julgado; não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Representação Sindical, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Representação Sindical Súmulas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de condenação de servidores substituídos ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o embargante não indicou de forma objetiva os pontos omissos ou relevantes que justificassem a integração do julgado; não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração