AREsp 2645112 - DECISAO

AREsp 2645112 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à tese da impossibilidade de inversão da cláusula penal, esclarecendo que, conforme o Tema 971 do STJ, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Inadimplemento, Recurso Especial, Tema 971
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais Inadimplemento +2 more

Case Brief

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Parties

CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto ao recurso especial apreciado
  2. 2 omissão quanto à tese da impossibilidade de inversão da cláusula penal
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à tese da impossibilidade de inversão da cláusula penal, esclarecendo que, conforme o Tema 971 do STJ, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.