AREsp 2143501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão da pendência de regularização da área construída na matrícula (argumento presente desde a contestação), o que desautorizou a renovação pretendida, e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Ação Renovatória, Locação, Regularização De Matrícula, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 71, Inciso II, Lei N. 8.245/1991
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Ação Renovatória Locação Regularização De Matrícula Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter de inovação recursal das matérias suscitadas
  3. 3 impacto da pendência de regularização da área construída na matrícula do imóvel sobre a ação renovatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão da pendência de regularização da área construída na matrícula (argumento presente desde a contestação), o que desautorizou a renovação pretendida, e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.