AREsp 2462704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para reexame de matéria de mérito ou provas, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional na via do recurso especial, além de não ter sido demonstrada impugnação específica ao juízo prelibador (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ATM INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento Constitucional, Prova Pré Constituída, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Constitucional Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ATM INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para reexame de matéria de mérito ou provas, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional na via do recurso especial, além de não ter sido demonstrada impugnação específica ao juízo prelibador (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados