HC 959987 - DECISAO

HC 959987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a ensejá-los, e porque o trânsito em julgado do acórdão impugnado, ainda que ocorrido após a impetração do habeas corpus, torna inviável o conhecimento do writ nesta Corte por equivaler a substituição da revisão criminal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Leonardo Emanoel Ribeiro Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Habeas Corpus Competência Revisão Criminal

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Parties

Leonardo Emanoel Ribeiro Sobral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão impugnado transita em julgado após a impetração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de o habeas corpus substituir revisão criminal e impactar competências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a ensejá-los, e porque o trânsito em julgado do acórdão impugnado, ainda que ocorrido após a impetração do habeas corpus, torna inviável o conhecimento do writ nesta Corte por equivaler a substituição da revisão criminal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.