EAREsp 2566855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a inclusão do nome do embargante como sócio oculto foi fundamentada com base em prova documental (Bacen CCS) e a pretensão de rediscutir fatos e provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA; Executado: ANDRÉ CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executado: ANDRÉ CIAMPAGLIA; Executado: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA; Executado: STEFANO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Parcial, Sócio Oculto
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Coisa Julgada Parcial Sócio Oculto

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Embargante

ANDRÉ CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Executado

ANDRÉ CIAMPAGLIA

Executado

SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Executado

STEFANO CIAMPAGLIA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inclusão da pessoa natural como sócio oculto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a inclusão do nome do embargante como sócio oculto foi fundamentada com base em prova documental (Bacen CCS) e a pretensão de rediscutir fatos e provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração