AREsp 2604979 - DECISAO

AREsp 2604979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o decisum enfrentou integralmente a controvérsia, houve nítida falta de interesse recursal quanto à prescrição dos juros remuneratórios em razão de o acórdão recorrido já ter consignado que o pleito da embargante fora atendido desde a sentença, e o pedido de sobrestamento por suposta revisão dos Temas 65-67/STJ era indevido, pois tal revisão não havia sido realizada pelo STJ até então.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Juros Remuneratórios, Sobrestamento, Temas Repetitivos/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Juros Remuneratórios Sobrestamento Temas Repetitivos/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão/erro de premissa alegados quanto à prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  3. 3 pedido de sobrestamento diante de eventual revisão dos Temas 65-67/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o decisum enfrentou integralmente a controvérsia, houve nítida falta de interesse recursal quanto à prescrição dos juros remuneratórios em razão de o acórdão recorrido já ter consignado que o pleito da embargante fora atendido desde a sentença, e o pedido de sobrestamento por suposta revisão dos Temas 65-67/STJ era indevido, pois tal revisão não havia sido realizada pelo STJ até então.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.