EAREsp 1836881 - DECISAO

EAREsp 1836881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de premissa na decisão embargada; o decisum explicou fundamentadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência (os paradigmas apontaram no mesmo sentido sobre decisões híbridas e a fungibilidade não foi objeto de apreciação, havendo ausência de prequestionamento), e não cabem embargos declaratórios para rediscutir o mérito ou suscitar matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de premissa na decisão embargada; o decisum explicou fundamentadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência (os paradigmas apontaram no mesmo sentido sobre decisões híbridas e a fungibilidade não foi objeto de apreciação, havendo ausência de prequestionamento), e não cabem embargos declaratórios para rediscutir o mérito ou suscitar matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.