AREsp 2179308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de modo fundamentado os temas necessários, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, incluindo pontos que exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede análise do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETRÓLEO LAVA-RÁPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIÃO; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ICMS, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETRÓLEO LAVA-RÁPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIÃO

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de modo fundamentado os temas necessários, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, incluindo pontos que exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede análise do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração