REsp 2182152 - DECISAO

REsp 2182152 - DECISAO

Verificada a existência de tese relevante e apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento (alegação de julgamento extra petita e omissão), e não tendo a Corte de origem apreciado adequadamente tal questão nos embargos de declaração, cabe dar provimento ao recurso especial para anular/afastar o vício de integração e devolver os autos ao tribunal a quo para que supram os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 e da jurisprudência citada, podendo o Relator agir monocraticamente com amparo em art. 932, V, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS; Recorrida: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (originária); Recurso Especial (superior) / Recurso Especial Interposto E Provido Monocraticamente, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento dos vícios de integração (omissão/julgamento extra petita).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Recorrente

EMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (originária); Recurso Especial (superior) / Recurso Especial Interposto E Provido Monocraticamente, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/omissão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita ao considerar medicamentos recusados como entregues (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tese relevante e apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento (alegação de julgamento extra petita e omissão), e não tendo a Corte de origem apreciado adequadamente tal questão nos embargos de declaração, cabe dar provimento ao recurso especial para anular/afastar o vício de integração e devolver os autos ao tribunal a quo para que supram os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 e da jurisprudência citada, podendo o Relator agir monocraticamente com amparo em art. 932, V, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento dos vícios de integração (omissão/julgamento extra petita).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridos os vícios de integração indicados