AREsp 2683598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Petição De Desistência De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à extinção do processo com resolução de mérito em razão de renúncia ao direito (art. 487, III, c, CPC/15)
2. 2 Se a homologação de desistência e renúncia impõe que o STJ fixe custas e honorários ou se tal competência pertence ao juízo de origem
3. 3 Se os embargos de declaração configuram mera rediscussão do decidido e, portanto, são incabíveis

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não padeceu de omissão, pois homologou a desistência do agravo interno mantendo decisões anteriores e determinou a certificação do trânsito em julgado; a matéria relativa a custas e honorários, diante da renúncia e da jurisprudência consolidada, é de competência do juízo de origem, de modo que os embargos, que procuram rediscutir o arbitramento de honorários, não têm natureza aclaratória e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.