REsp 2157704 - DECISAO

REsp 2157704 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em desfavor do particular em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JULIANA SANDRIM DA CRUZ DE MATOS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários recursais em 10% em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA SANDRIM DA CRUZ DE MATOS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em desfavor do particular em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários recursais em 10% em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em desfavor do particular em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.