AREsp 2491754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, diante do âmbito restrito previsto no art. 1.022 do CPC e do fato de a decisão ser conjunta, a oposição de aclaratórios por uma das partes não impede que outra parte interponha agravo interno quanto à parte da decisão que lhe diz respeito; assim, não há contradição nem omissão a ser sanada e aplica-se também a vedação de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA CATARINENSE DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Embargada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

EMPRESA CATARINENSE DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alcance do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quanto aos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade em decisão conjunta
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo interno por parte diversa durante pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, diante do âmbito restrito previsto no art. 1.022 do CPC e do fato de a decisão ser conjunta, a oposição de aclaratórios por uma das partes não impede que outra parte interponha agravo interno quanto à parte da decisão que lhe diz respeito; assim, não há contradição nem omissão a ser sanada e aplica-se também a vedação de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração