REsp 2138465 - DECISAO

REsp 2138465 - DECISAO

Não há omissão ou vício capaz de alterar o resultado; os autos demonstram existência de saldos remanescentes reconhecidos pela administração e a questão foi judicializada, de modo que a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contratos Administrativos, Valores Retidos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratos Administrativos Valores Retidos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de saldo remanescente retido em favor da autora
  3. 3 disputa sobre necessidade de requerimento específico para liberação dos saldos

Ratio Decidendi

Não há omissão ou vício capaz de alterar o resultado; os autos demonstram existência de saldos remanescentes reconhecidos pela administração e a questão foi judicializada, de modo que a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se