EREsp 1800674 - ACORDAO

EREsp 1800674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que aplicou corretamente a jurisprudência do STJ indicando que as regras sobre honorários advocatícios se vinculam à lei vigente na data da sentença (CPC/1973 no caso) e que a revisão do quantum pelo Superior Tribunal somente é admitida em hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos.

Parties
Embargante: RFX PARTICIPACOES S/A; Embargante: RFX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj, Apreciação Equitativa
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Súmula 7/stj Apreciação Equitativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RFX PARTICIPACOES S/A

Embargante

RFX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à revisão dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação temporal das regras processuais (CPC/1973 vs CPC/2015) para fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum honorário pelo STJ diante de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que aplicou corretamente a jurisprudência do STJ indicando que as regras sobre honorários advocatícios se vinculam à lei vigente na data da sentença (CPC/1973 no caso) e que a revisão do quantum pelo Superior Tribunal somente é admitida em hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.