AREsp 2191543 - ACORDAO

AREsp 2191543 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o tribunal de origem concluiu que o embargante não detinha a condição de ferroviário à data da aposentadoria (sendo empregado de outra empresa, Transnordestina), e a pretensão implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, assim caracterizando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MARCELLO BARRETO MARQUES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Complementação De Proventos, Tema 473/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO BARRETO MARQUES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto a honorários advocatícios
  3. 3 omissão sobre fundamentação acerca da Transnordestina ser subsidiária da RFFSA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o tribunal de origem concluiu que o embargante não detinha a condição de ferroviário à data da aposentadoria (sendo empregado de outra empresa, Transnordestina), e a pretensão implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, assim caracterizando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.