AREsp 2122481 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões controvertidas de maneira inteligível e fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Dosimetria
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões controvertidas de maneira inteligível e fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração