REsp 2102371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão do embargante demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos não servem para revisar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame E Revaloração De Provas, Consunção, Prescrição Retroativa, Dosimetria, Fraude À Licitação, Peculato
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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre reexame e revaloração jurídica das provas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão do embargante demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos não servem para revisar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.