AREsp 2610495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes (ausência de cerceamento de defesa, culpa da embargante pelo inadimplemento, devida cláusula penal e ausência de impugnação ao valor da multa), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante/agravante: GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Embargos De Declaração, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda De Sacas De Soja, Cláusula Penal, Exceção De Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda De Sacas De Soja Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Embargos De Declaração, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 definição da culpa pelo inadimplemento do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes (ausência de cerceamento de defesa, culpa da embargante pelo inadimplemento, devida cláusula penal e ausência de impugnação ao valor da multa), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados