AREsp 2471554 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental com base na intempestividade do recurso especial, aplicando-se o art. 798 do CPP e afastando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC para processos penais; não há omissão ou erro material a ser sanado, tratando-se de mera discordância quanto à solução adotada.

Parties
Embargante: EMERSON DONIZETI HIPOLLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Omissão, Erro Material
Processo Penal Processo Civil (processual) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Recesso Judiciário Suspensão De Prazos Omissão +1 more

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Parties

EMERSON DONIZETI HIPOLLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/vício no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da suspensão de prazos durante recesso sobre processos penais
  3. 3 Temporariedade (intempestividade) do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental com base na intempestividade do recurso especial, aplicando-se o art. 798 do CPP e afastando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC para processos penais; não há omissão ou erro material a ser sanado, tratando-se de mera discordância quanto à solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração