AREsp 1982007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar teses já decididas; parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso houve preclusão em razão de ausência de impugnação específica de capítulo autônomo, razão pela qual não se verificou vício no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar teses já decididas; parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso houve preclusão em razão de ausência de impugnação específica de capítulo autônomo, razão pela qual não se verificou vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC