AREsp 2510940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratou-se de mero inconformismo da parte embargante, que não efetuou impugnação específica do fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não cabem embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGRANA FRUIT BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

AGRANA FRUIT BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Limites e efeitos dos embargos de declaração (não servem para rediscussão)
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratou-se de mero inconformismo da parte embargante, que não efetuou impugnação específica do fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não cabem embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração