AREsp 2726077 - DECISAO

AREsp 2726077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a análise do mérito invocado pelo embargante implicaria em reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram-se como intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: JOSE LUCAS DE OMENA GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Art. 51, IV, CDC, Art. 422 CC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Omissão Art. 51, Iv, CDC Art. 422 CC

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Parties

JOSE LUCAS DE OMENA GUSMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração diante de eventual vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a análise do mérito invocado pelo embargante implicaria em reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram-se como intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.