AREsp 2570562 - ACORDAO

AREsp 2570562 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque reiteram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, caracterizando intuito protelatório, e aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa); adicionalmente, ressaltou-se que não houve omissão passível de acolhimento e que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Súmula 83/stj Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 reiteração de argumentos já apreciados e caráter protelatório dos segundos embargos
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque reiteram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, caracterizando intuito protelatório, e aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa); adicionalmente, ressaltou-se que não houve omissão passível de acolhimento e que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.