AREsp 2626724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, e verificou-se que as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido e dirigidas a outro julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência na fundamentação e requisitos de admissibilidade (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, e verificou-se que as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido e dirigidas a outro julgado.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.