ExeMS 6318 - DECISAO

ExeMS 6318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; havia desídia do exequente ao não promover a habilitação de herdeiros, o que inviabiliza a continuidade do feito e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art.485, IV, CPC/2015; embargos não são meio para rediscutir o que já foi julgado.

Parties
Exequente: GILBERTO SIQUEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a extinção da execução em relação a GILBERTO SIQUEIRA RANGEL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Dilação De Prazo, Princípio Da Efetividade Da Tutela Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Habilitação De Herdeiros/sucessores Dilação De Prazo Princípio Da Efetividade Da Tutela Jurisdicional Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO SIQUEIRA RANGEL

Exequente

Procedural Posture

Execução / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 possibilidade de dilação de prazo em razão de dificuldades de habilitação de herdeiros
  3. 3 extinção do processo por ausência de habilitação (art.485, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; havia desídia do exequente ao não promover a habilitação de herdeiros, o que inviabiliza a continuidade do feito e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art.485, IV, CPC/2015; embargos não são meio para rediscutir o que já foi julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a extinção da execução em relação a GILBERTO SIQUEIRA RANGEL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.