CC 204217 - DECISAO

CC 204217 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, pois a questão foi examinada de forma suficiente e coerente; ademais, a pendência de credenciamento da entidade de ensino junto ao MEC não tem o condão de modificar a competência jurisdicional reconhecida, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TEREZA OSÓRIO; Parte Mencionada: Instituto Decisivo de Educação e Cultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Credenciamento De Instituição De Ensino, Dano Moral, Expedição De Diploma
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Credenciamento De Instituição De Ensino Dano Moral Expedição De Diploma

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Parties

TEREZA OSÓRIO

Embargante

Instituto Decisivo de Educação e Cultura Ltda.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 competência para julgar pedido de expedição de diploma e reparação por danos morais
  3. 3 impacto do credenciamento da instituição de ensino perante o Ministério da Educação sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, pois a questão foi examinada de forma suficiente e coerente; ademais, a pendência de credenciamento da entidade de ensino junto ao MEC não tem o condão de modificar a competência jurisdicional reconhecida, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.