AREsp 2079302 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e manter a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal percentual já havia sido fixado na origem e pelo Tribunal a quo, e o colegiado pode arbitrar a verba ex officio quando a decisão monocrática deixou de aplicá-la, nos termos do art.85, §11 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: SAMMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA.; Embargada: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; mantida a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11 Do CPC
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Parties

SAMMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA.

Embargante

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais e possibilidade de arbitramento ex officio pelo colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e manter a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal percentual já havia sido fixado na origem e pelo Tribunal a quo, e o colegiado pode arbitrar a verba ex officio quando a decisão monocrática deixou de aplicá-la, nos termos do art.85, §11 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; mantida a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
  • Mantido o percentual de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.