AREsp 2118162 - DECISAO

AREsp 2118162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma completa os argumentos do embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que devesse ser sanada; ademais, documentos novos e questões não suscitadas nas instâncias ordinárias não podem ser analisados nesta Corte por implicarem supressão de instância e possível reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR; Embargada: Fundação Brasileira de Teatro - FBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Supressão De Instância, Prequestionamento, Juntada De Documento Novo, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Supressão De Instância Prequestionamento Juntada De Documento Novo Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR

Embargante

Fundação Brasileira de Teatro - FBT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 167 do Código Civil e 355 e 373 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão na análise da petição de fl. 1.415 e documentos novos que comprovariam a validade do negócio jurídico com a FBT
  3. 3 alegada omissão na análise da petição de fl. 1.442, que requereu o chamamento do feito à ordem por suposta irregularidade da representação da FBT (arts. 139, I, III e VI; 104, caput e §1º; 76; 377 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma completa os argumentos do embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que devesse ser sanada; ademais, documentos novos e questões não suscitadas nas instâncias ordinárias não podem ser analisados nesta Corte por implicarem supressão de instância e possível reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.