REsp 2169524 - DECISAO

REsp 2169524 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo diverso do da origem, em desconformidade com a Resolução do STJ vigente, o que caracteriza deserção; a parte foi regularmente intimada para complementar o preparo em dobro e não regularizou adequadamente, e a reiteração de tentativa de saneamento com nova irregularidade não autoriza nova oportunidade; ademais, os embargos não demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento.

Parties
Embargante: CHUNG YEOL CHOI; Embargante: MAL SOON CHOI LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Guia De Custas, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Guia De Custas Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007 CPC +1 more

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Parties

CHUNG YEOL CHOI

Embargante

MAL SOON CHOI LEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de correto preenchimento da guia de recolhimento (número do processo diverso do da origem)
  2. 2 recolhimento do preparo em desacordo com Resolução do STJ vigente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, §4º, CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo diverso do da origem, em desconformidade com a Resolução do STJ vigente, o que caracteriza deserção; a parte foi regularmente intimada para complementar o preparo em dobro e não regularizou adequadamente, e a reiteração de tentativa de saneamento com nova irregularidade não autoriza nova oportunidade; ademais, os embargos não demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração apresentados por CHUNG YEOL CHOI e MAL SOON CHOI LEE
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)