AREsp 2553306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte; o tribunal de origem analisou o laudo pericial e concluiu pela possibilidade de o autor exercer funções compatíveis com sua limitação; para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, os embargos visavam a reformar o julgado e não se prestavam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma Ex Officio, Incapacidade Parcial, Manutenção No Serviço Ativo, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reforma Ex Officio Incapacidade Parcial Manutenção No Serviço Ativo Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à distinção entre incapacidade definitiva para serviço militar e invalidez
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte; o tribunal de origem analisou o laudo pericial e concluiu pela possibilidade de o autor exercer funções compatíveis com sua limitação; para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, os embargos visavam a reformar o julgado e não se prestavam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.