AREsp 1923499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material do acórdão que não mencionou que o Tribunal de origem também afastou a prescrição da pretensão executiva; manteve-se que os embargos têm âmbito restrito ao art. 1.022 do CPC e não podem ser usados para reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o acolhimento não teve efeitos modificativos no resultado do julgado.

Parties
Embargante: OSMAR MULLER; Embargante: ARTUR ALEX MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Súmula 106/stj, Parcelamento E Interrupção Da Prescrição, Actio Nata
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR MULLER

Embargante

ARTUR ALEX MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento e âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de erro material por omissão de referência à prescrição da pretensão executiva
  3. 3 impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial ou embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material do acórdão que não mencionou que o Tribunal de origem também afastou a prescrição da pretensão executiva; manteve-se que os embargos têm âmbito restrito ao art. 1.022 do CPC e não podem ser usados para reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o acolhimento não teve efeitos modificativos no resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes; acrescer na ementa do agravo interno que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente